Legislação
Regimento Interno da CIBio/UFV
REGULAMENTAÇÃO OGM
Lei
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
– Lei de Biossegurança
Decreto
Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005
– Regulamenta a Lei de Biossegurança
Portarias
Portaria MCT Nº 146, de 06 de março de 2006
– Regimento Interno da CTNBio
Portaria MCT nº 373, de 1º de junho de 2011
– Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Resoluções CTNBio
Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006
– Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
Resolução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2006
– Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.
Resolução Normativa nº 3, de 16 de agosto de 2007
– Dispõe sobre as normas de monitoramento de milho geneticamente modificado em uso comercial.
Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007
– Dispõe sobre as distâncias mínimas entre cultivos comerciais de milho geneticamente modificado e não geneticamente modificado, visando à coexistência entre os sistemas de produção.
Resolução Normativa nº 5, de 12 de março de 2008
– Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
Resolução Normativa nº 6, de 6 de novembro de 2008
– Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) de origem vegetal e seus derivados.
Resolução Normativa nº 7, de 27 de abril de 2009
– Dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Microorganismos e Animais Geneticamente Modificados (MGM e AnGM) de Classe de Risco I e seus derivados.
Resolução Normativa nº 8, de 3 de junho de 2009
– Dispõe sobre normas simplificadas para Liberação Planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da Classe de Risco I e seus derivados.
Resolução Normativa nº 9, de 2 de dezembro de 2011
– Dispõe sobre as normas de monitoramento pós-liberação comercial de organismos geneticamente modificados.
Resoluções CNBS
Resolução CNBS nº 1, de 29 de janeiro de 2008
– Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS.
Resolução CNBS nº 2, de 5 de março de 2008
– Ratifica o Parecer Técnico nº 987/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento T25 ou Liberty Link.
Resolução CNBS nº 3, de 5 de março de 2008
– Ratifica o Parecer Técnico nº 1.100/2007 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, evento MON810 ou Milho Guardian.
Resolução CNBS nº 4, de 31 de julho de 2008
– Aprova o Parecer Técnico no 1.255/2008 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, favorável à liberação comercial de milho geneticamente modificado, Bt 11.
Instruções Normativas CTNBio
Instrução Normativa CTNBio nº 2, de 10 de setembro de 1996
– Normas provisórias para Importação de Vegetais Geneticamente Modificados Destinados à Pesquisa.
Instrução Normativa CTNBio nº 4 de 19 de dezembro de 1996
– Normas para o transporte de Organismos Geneticamente
Instrução Normativa CTNBio nº 8, de 9 de julho de 1997
– Dispõe sobre a manipulação genética e sobre a clonagem de seres humanos.
Instrução Normativa CTNBio nº 9, de 10 de outubro de 1997
– Dispõe sobre as normas para intervenção genética em seres humanos
Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 1º de junho de 1998
– Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.
Instrução Normativa CTNBio nº 17, de 17 de novembro de 1998
– Dispõe sobre as normas que regulamentam as atividades de importação, comercialização, transporte, armazenamento, manipulação, consumo, liberação e descarte de produtos derivados de OGM.
Instrução Normativa CTNBio nº 18, de 15 de dezembro de 1998
– Dispõe sobre a liberação planejada no meio ambiente e comercial da soja Roundup Ready.
Instrução Normativa CTNBio nº 19, de 19 de abril de 2000
– Dispõe sobre os procedimentos para a realização de audiências públicas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Comunicados CTNBio
Comunicado nº 01, de 9 de agosto de 2006
– Liberação planejada do milho.
Comunicado nº 02, de 12 de julho de 2007
– Liberação planejada do eucalipto.
Comunicado nº 03, de 28 de novembro de 2007
– Norma simplificada para liberação planejada de eventos combinados.
Comunicado nº 04, de 24 de junho de 2008
– Norma de isolamento para algodão.
Comunicado nº 05, de 24 de junho de 2008
– CIBio e CQB.
Comunicado nº 06, de 18 de março de 2010
– Isolamento de liberações planejadas no meio ambiente de soja geneticamente modificada
Comunicado nº 07, de 21 de outubro de 2010
– Determina as condições de isolamento e de descarte para concessão de autorização de liberação planejada no meio ambiente de cana-de-açúcar geneticamente modificada (alterado de acordo com a Retificação Publicada no DOU nº 223 de 23/11/2010, seção 3, página 12)